Termos e condições

O Madalena Digital Marketplace é uma plataforma digital gerida pelo Município da Madalena, em colaboração com a ACIP – Associação Comercial Industrial da Ilha do Pico. Este regulamento define as condições de utilização da plataforma, os direitos e responsabilidades dos comerciantes e dos compradores, além das obrigações legais que regem o uso da plataforma.

Qualquer venda de produtos efetuada por um Comerciante através do Madalena Digital Marketplace será regida pelas Condições Gerais de Venda desse Comerciante. Estas condições podem ser complementadas pelas presentes Condições Gerais de Utilização, assegurando uma transação transparente e segura para ambas as partes, em conformidade com a legislação portuguesa.
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre o Madalena Digital Marketplace, representado pela ACIP – Associação Comercial Industrial da Ilha do Pico, com sede na Rua Carlos Dabney Nº 12A, 9950-327 Madalena, Pico Açores, número de identificação fiscal 512014795 e contacto +351 292 622 395, doravante designado por “Bairro Comercial“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://marketplace.madalenadigital.pt/ doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website https://marketplace.madalenadigital.pt/ serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website
https://marketplace.madalenadigital.pt/

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.

Artigo 2 – CONTRATO ENTRE O UTILIZADOR E O BAIRRO COMERCIAL
1. O contrato entre o Utilizador e o Bairro Digital é celebrado quando o Utilizador efetua uma reserva ou encomenda.
2. O Bairro Comercial não é o fornecedor dos bens e/ou serviços no Marketplace; aqueles serão fornecidos pelos Comerciantes. Deste modo, o Bairro Comercial rejeita qualquer responsabilidade quanto à disponibilidade e/ou conteúdo das ofertas e ou usufruto do serviço prestado ou encomenda disponibilizada.

ARTIGO 3 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://marketplace.madalenadigital.pt/ adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

Registar-se no website https://marketplace.madalenadigital.pt/, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. O Comerciante honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço, o Comerciante compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de, no máximo, 15 dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

1. No website https://marketplace.madalenadigital.pt/, o Bairro Comercial propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:

Cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard);
Referência Multibanco;
MB Way.

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após check-out do carrinho. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 5 – GESTÃO DE ENCOMENDAS E ENTREGA

1. O Comerciante é responsável por embalar os produtos de forma adequada, de modo a evitar danos durante o transporte. O envio deve ser feito de acordo com os prazos e métodos indicados na plataforma, utilizando os serviços de entrega acordados.

2. A entrega das encomendas realizar-se-á até 15 dias úteis após a encomenda. A entrega é realizada pela DPD.

3. À encomenda poderão ser acrescidos os custos de portes de envio, definidos pela transportadora.

4. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

5. O Comerciante deve cumprir os prazos de entrega indicados no momento da compra. Em caso de atraso superior a 7 dias úteis, o comprador tem o direito de cancelar a encomenda e solicitar o reembolso, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014. O Comerciante deve manter o comprador informado de qualquer atraso na entrega.

ARTIGO 6 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do preço de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados do EMPRESA e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.